DÚVIDAS FREQUENTES

A Comissão Jurídica – ADJJUR tem o objetivo de prestar consultoria e apoiar quem tem diabetes, promovendo orientação jurídica, presencial e on-line, apenas em questões relacionadas aos seus direitos em relação ao diabetes, bem como aos problemas de discriminação no trabalho, em concursos públicos, escolas, pois a ADJ acredita serem prioritárias para o alcance da melhor qualidade de vida a todos. A ADJ não move ações individuais, uma vez que não tem poder para representar cada associado.

Aqui você encontra respostas às dúvidas mais frequentes respondidas pela ADJJUR.

1) Em relação ao tratamento do diabetes, quais os direitos que seus portadores têm?

Em primeiro lugar, devem tentar receber administrativamente. Orientações específicas são fornecidas durante consulta pessoal ao ADJ JUR, que deve ser agendada pelo telefone 3675-3266 Ramal 11 ou, preenchendo formulário disponível aqui em nosso site. Se não conseguirem receber administrativamente, poderão receber por meio de ação judicial os medicamentos e insumos que necessitam, enquanto durar o tratamento.

2) Onde posso requerer administrativamente os medicamentos de uso crônico que necessito?

A cidade de São Paulo tem 421 Unidades Básicas de Saúde (UBS); 24 Ambulatórios de Especialidades (AE); 115 Postos de Assistência Médica Ambulatorial (AMA); 6 Postos de Assistência Médica Ambulatorial de Especialidades (AMA E).

Em todas essas unidades há uma farmácia equipada com os Medicamentos da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), pois o Ministério da Saúde decide os remédios mais importantes que tratam as principais doenças que existem no nosso país, e coloca nessa lista para atender a população.

Você também pode conseguir mais informações nos sites:

Secretaria de Saúde da Prefeitura de São Paulo:

http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/sau….

Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo:

http://www.saude.sp.gov.br/content/assistencia_far…

Ministério da Saúde:

http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar…

  ATENÇÃO

Se você mora em outro município, procure informações nas Regionais de Saúde de sua cidade, ou na própria Secretaria da Saúde.

Você pode requerer medicamentos que não sejam disponibilizados nos locais acima mencionados, para diabetes 1 – insulinas análogas e bomba de infusão de insulina ou para diabetes 2; medicamentos para artrite, câncer; hepatites B e C, Parkinson, osteoporose, hipotireoidismo; tuberculose, saúde da mulher e saúde mental; medicamentos para pacientes renais crônicos e transplantados e várias outras doenças.

Em São Paulo, foi instituída a Comissão de Farmacologia da Secretaria Estadual de Saúde, através da Resolução SS/54 de 11/05/12. Para requerer administrativamente os medicamentos de uso crônico que necessite e que não sejam disponibilizados nas UBS´s, o paciente deverá imprimir e levar para seu médico o formulário do paciente, que consta no site da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo ( Comissão de Farmacologia).

3) Tenho que contratar um advogado se não conseguir receber administrativamente?

Sim, pode ser advogado público ou particular.

4) Quais os requisitos para ser atendido por advogado público?

O interessado deverá ter renda familiar de até 03 salários mínimos mensais. Acima desse valor, a Defensoria Pública ou os convênios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fazem uma triagem com a assistente social, para análise de caso a caso. Caso você esteja fora do Estado, a assistência gratuita deve ser procurada no Fórum Local (Defensoria Pública).

5) Há leis que garantem este fornecimento gratuito?

Sim. A Constituição Federal garante o direito à vida e à saúde. O SUS, por meio da Lei 8080/90 deve dar atendimento ao comando constitucional. A Lei Estadual nº 10.782/01, definiu diretrizes para que o SUS garanta o fornecimento universal de medicamentos e insumos, em SP. Temos também a lei federal nº 11347/06 e a Portaria Ministerial nº 2583 de 10/10/07.

6) A ação judicial é rápida?

A liminar que é concedida inicialmente é rápida. Leva alguns dias para você começar a receber o que foi solicitado para o seu tratamento, mas a ação continua porque a parte que perde apresenta recurso para a instância superior, tentando reverter o processo, o que pode levar anos, até o julgamento final.

7) A receita médica para entrar com ação judicial tem prazo de validade?

A Secretaria da Saúde costuma aceitar receitas com até um mês de validade.

8) É necessária receita de médico público?

Não. A ação pode ser movida com receita de médico do setor público; particular ou de convênio.

9) Depois que ingressar com a ação judicial, durante quanto tempo vou receber os medicamentos e insumos?

Enquanto durar o seu tratamento você receberá, mensalmente, tudo que foi requerido e concedido no processo.

10) O fato de ser um profissional liberal impede o paciente de obter os direitos aos insumos e medicamentos?

Não, qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, tem direito de receber os medicamentos e insumos na UBS mais próxima de sua residência. Basta se inscrever como pessoa com diabetes e também como usuário do SUS.

11) Uma pessoa pode ser dispensada do emprego pelo fato de ter diabetes?

Não, desde que essa dispensa não tenha outro fundamento. Ou seja, caso a pessoa com diabetes pratique algum ato que justifique seu desligamento, poderá ser dispensado normalmente.

12) O candidato a emprego pode ser discriminado no exame admissional por ter diabetes?

Não. A pessoa que tem diabetes é tão capaz quanto aquela que não tem diabetes. Então, caso venha a sofrer qualquer discriminação no processo admissional a emprego, orientamos procurar a ADJ.

13) Existe alguma isenção ou maneira de deduzir o Imposto de Renda para aposentados com diabetes?

Não. Por enquanto existem apenas alguns projetos de leis neste sentido. Contudo, aqueles que possuírem complicações graves do diabetes, tais como cegueira, cardiopatia ou nefropatia poderão requerer a isenção do imposto de renda.

14) Como pessoa com diabetes, tenho direito a ter a isenção do IPVA?

Não. Somente terá direito a isenção se já tiver sido acometido pelas graves complicações do diabetes, tais como cegueira, cardiopatia ou nefropatia em estágio avançado. Importante salientar que cada Estado tem suas próprias leis referentes a este imposto, portanto é importante procurar o órgão local e se informar.

15) Posso conseguir a mesma isenção que as pessoas com câncer tem referente ao IPI; ICMS e IOF?

Não. Leia a resposta do item 16.

16) Tenho direito ao transporte gratuito e passe livre pelo fato de ter diabetes?

Não. Isto se aplica apenas as pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual e também para os idosos. Mais informações podem ser obtidas nos seguintes sites:

www.sptrans.com.br

www.passelivre@transportes.gov.br

17) Tenho direito ao transporte gratuito para me tratar fora de minha cidade?

Sim. Este benefício chama-se Tratamento fora de Domicílio, também conhecido como TFD. Ele pode ocorrer caso os serviços que tenham que ser prestados em seu município não sejam possíveis. Neste caso, poderá requerer na rede pública o TFD, ou seja, o fornecimento de transporte e hospedagem gratuitos, inclusive para acompanhante, se for necessário.

18) Pessoas com diabetes desempregadas podem receber o auxílio doença?

Não. Somente podem receber se estiverem trabalhando e ficarem impedidas de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos e tiverem a comprovação da incapacidade atestada através de perícia médica da Previdência Social. Pode-se agendar a perícia através do telefone 135 da Previdência ou através do site – www.previdencia social.gov.br.

19) Posso requerer a liberação do FGTS para adquirir algum insumo de diabetes?

Sim. Poderá ingressar com ação judicial para liberar o seu FGTS caso necessite adquirir a bomba de infusão de insulina. Isto também se aplica ao titular que tenha um dependente nestas condições.

20) Crianças e adolescentes possuem alguma lei especial que lhes dá proteção para o recebimento de medicamentos e insumos para o tratamento de diabetes?

Sim. Além da Constituição Federal; da Lei Federal nº 11.347/06, temos também o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069/90, que prevê em seu artigo 11 o seguinte. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

21) Posso liberar o PIS/PASEP da mesma forma que pode o portador de câncer e outras doenças graves?

Não. Poderá liberar apenas se já tiver sido acometido pelas graves complicações do diabetes, tais como cegueira, cardiopatia ou nefropatia em estágio avançado.

22) Tendo diabetes posso me aposentar por invalidez?

Não. Somente se já tiver sido acometido pelas graves complicações do diabetes, tais como cegueira, cardiopatia ou nefropatia em estágio avançado. Neste caso deverá passar por perícia médica da Previdência Social, a qual deverá atestar que o paciente está incapacitado de forma permanente para o trabalho. Se a incapacidade decorrer de doença deverá comprovar que é filiado à Previdência e que contribuiu no mínimo durante 12 meses. Se for por acidente, não precisa comprovar a carência.

23) Nunca contribui para a Previdência e tenho mais de 65 anos? Há algum benefício que eu possa receber?

Sim. Existe o Amparo Assistencial que é previsto na Lei como o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BCP-LOAS) as pessoas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que não recebam nenhum benefício previdenciário. Entre em contato no telefone 135 da Previdência Social ou obtenha mais informações através do site www.previdenciasocial.gov.br.

24) O trabalhador com diabetes tem estabilidade no emprego?

Não. Contudo, o direito de despedir o empregado não é absoluto, não podendo o empregador utilizá-lo de forma arbitrária (art. 7º, I, da CF) ou discriminatória (art. 3º, IV, da CF), em razão dos fins sociais da empresa (art. 5º, XXIII, da CF) e da dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da CF).

A despedida do trabalhador pelo fato de ter diabetes é ato socialmente injustificado, contrário à função social da empresa (art. 5º, XXII, da CF).

A Organização Internacional do Trabalho recomenda:

  1. a) fomentar o espírito de compreensão para com as pessoas soropositivas e com Aids (perfeitamente aplicável aos casos de diabetes);
  2. b) proteção aos direitos humanos;
  3. c) evitar toda medida discriminatória contra elas na provisão de serviços, empregos ou viagens.

Durante o período de afastamento, em razão de atestado médico, para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (quando for possível o retorno ao trabalho pelo fim da invalidez), o empregador não pode despedir o empregado, por caracterizar período de suspensão do contrato de trabalho, salvo nos casos de justa causa.

A lei assegura o retorno ao trabalho. Em caso de comprovação da despedida discriminatória, duas soluções são admitidas: a reintegração do empregado, com o pagamento dos salários do período de afastamento, ou o pagamento em dobro do período de afastamento. É ainda possível indenização pelo dano moral decorrente da despedida discriminatória.

25) Como provar que a dispensa foi discriminatória?

Através da prova testemunhal, documental e qualquer outro meio de prova. Qualquer pessoa que esteja sendo discriminada no local de trabalho, pode produzir provas deste fato antes de propor uma ação trabalhista. Deverá procurar a Delegacia Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, solicitando auxilio da assessoria jurídica de um grupo de apoio.

26) Se o empregado apresentar atestados médicos, mesmo que a empresa desconheça o seu estado de saúde, poderá, ainda, ser despedido?

Se as faltas ao trabalho forem devidamente justificadas, não poderá ser despedido. Durante o período em que o empregado estiver afastado em razão de atestado médico, não poderá a empresa dispensá-lo. E também não poderá descontar os dias em que o empregado se ausentou, justificadamente, para ir ao médico. As empresas devem garantir aos empregados dispensa nos períodos destinados a consultas e exames. A saúde dos trabalhadores é o maior patrimônio da empresa.

27) Pacientes com diabetes 1 ou 2 e os familiares responsáveis pelo pagamento do tratamento possuem isenção de Imposto de Renda?

Não há isenção de Imposto de renda para quem tem diabetes ou para quem paga pelos medicamentos da pessoa com diabetes. O que existe é isenção de Imposto de Renda para quem já possui complicações gravíssimas do diabetes, tais como nefropatia; cardiopatia; cegueira, desde que devidamente atestados por perícia efetuada por médicos do SUS.

28) Quem tem diabetes pode utilizar gratuitamente o transporte público?

Isto depende de cada município. É preciso que o usuário procure se informar em sua cidade no local apropriado. Em São Paulo, somente quem tem problemas de locomoção, idosos e pessoas com deficiência visual, mental ou auditiva é que tem garantia de transporte gratuito.

29) As escolas podem proibir que as crianças com diabetes levem seus aparelhos de medição de glicose e façam seus testes durante o período em que lá estiverem e apliquem a insulina?

Entendemos que não, pois isto seria cercear o direito de tratamento que cada indivíduo possui. Se houver solicitação por parte da escola, a mãe da criança com diabetes deverá apresentar um relatório médico detalhado não só do médico responsável bem como da nutricionista. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que todos devem ter acesso à informação senão o que haveria seria discriminação, as escolas devem estar abertas a atender a estes pais e crianças colaborando da melhor maneira possível. Sempre que necessário e solicitado a ADJ orienta aos pais, alunos e professores com material escrito e orientações pessoais.

30) Quem tem diabetes e utiliza insulina com seringas ou caneta ou utiliza bomba de infusão de insulina como deve se preparar para uma viagem aérea?

O paciente deve solicitar ao seu médico um relatório detalhado do que deve transportar consigo e como deve utilizar seu glicosimetro, seringas, bomba de infusão, etc. Se for viagem internacional, o relatório e receituário deverão ser escritos em inglês.

31) Qualquer pessoa com diabetes pode se aposentar por invalidez?

Não. Somente as pessoas que já tenham complicações graves da diabetes (nefropatia, cardiopatia, neuropatia, cegueira) e que estejam impossibilitadas de trabalhar é que poderão requerer a aposentadoria por invalidez. Deverão passar por perícia médica com médicos do INSS.

32) Planos de saúde ou seguradoras podem se recusar a fornecer próteses a pacientes com ou sem diabetes e que delas necessitem?

Não. O usuário do plano de saúde deverá verificar o que está previsto em seu contrato e solicitar por escrito o que lhe foi prescrito pelo médico. Se houver recusa, poderá buscar as vias judiciais.